Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 - 22/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Data Designação
22/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
MARIA DE JESUS MOREIRA
Motivo Fim Relatoria