Relatorias (MARIA DE JESUS MOREIRA)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação | Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | 22/05/2024 | MARIA DE JESUS MOREIRA |