Matéria: Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.