Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação