Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 51 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 51 de 2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUÇÃO DE ÁREA MÍNIMA DE DESMENBRAMENTO, TANTO DE FRENTE QUANTO NA METRAGEM QUADRADA, PARA MELHOR ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação