Composições de Comissão (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação)
| Participações em Comissão | Cargo | Titular? | Designação | Desligamento | Motivo | Observações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| AVELINO ALVES | Presidente | Sim | 1 de Janeiro de 2023 | |||
| CÉLIO PEREIRA | Vice-Presidente | Sim | 1 de Janeiro de 2023 | |||
| MARIA DE JESUS MOREIRA | Relatoria | Sim | 1 de Janeiro de 2023 |