Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE EM LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação