Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR UMA PLACA CÓDIGO QR CODE EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INTERROMPIDA, E EM CONSTRUÇÃO INDICANDO CLARAMENTE AS RAZÕES DA PARALIZAÇÃO E MOTIVO DA OBRA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação