1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Autores: CLEYTON - PRESIDENTE, MARIA DE JESUS MOREIRA
Número de Protocolo: 30
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Estabelece diretrizes para aplicação da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Campo Alegre de Goiás e regulamenta o tratamento de dados pessoais dos cidadãos no Poder Legislativo Municipal.
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Votação Aprovada
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2 - Projeto de Resolução nº 7 de 2024
Autores: CLEYTON - PRESIDENTE, MARIA DE JESUS MOREIRA
Número de Protocolo: 31
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Dispõe sobre a Implementação dos Príncipios da Lei Federal 14.129/2021, de 29 de março de 2021- Lei do Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.
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Votação Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Autor: José Antônio Neto Siqueira - Prefeito
Número de Protocolo: 32
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"Altera e faz adequadação da Lei Municipal nº 1.292, de 02 de dezembro 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
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Votação Aprovada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Autor: José Antônio Neto Siqueira - Prefeito
Número de Protocolo: 34
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Revoga legislação municipal com a finalidade de adequar requisitos para o provimento de cargos efetivos, na forma que especifica.
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Matéria não votada
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