Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EQUIPADOS COM SISTEMAS DE SOM AUTOMOTIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº24.036, DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação