Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Estabelece diretrizes para aplicação da Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Campo Alegre de Goiás e regulamenta o tratamento de dados pessoais dos cidadãos no Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação