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Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo do município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento base dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Campo Alegre de Goiás, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre o piso salarial dos professores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e dá outras providências.

Define o pequeno valor perante a Fazenda Pública do Município de Campo Alegre de Goiás , relativo aos débitos ou obrigações oriundas de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza celebração de contrato para implantação de Programa de Estágio no Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº1.373/23 e dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.

Regulamenta o sistema de concessão de diária de viagens no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outra providências.

Autoriza o Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Catalão e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer Convênio e conceder subvenção social à fundação Pio XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos - SP e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de quantitativo de vagas de cargos efetivos já existentes no quadro de pessoal da Estrutura Administrativa do Município de Campo Alegre de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação dos agentes políticos e servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Alegre de Goiás a filiar-se e contribuir mensalmente em favor da União dos Vereadores do Estado de Goiás e dá outras providências.

"Faz alteração na Lei Municipal nº1238/2019 que dispõe sobre a indenização pecuniária das licenças prêmios não gozadas por necessidades do serviço público quando da aposentadoria e dá outras providências".

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fazer Convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano) para conceder auxílio financeiro para transporte aos alunos carentes residentes no Município de Campo Alegre de Goiás que estão cursando cursos técnicos que especifica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 5º E 6°, DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº1.429, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CECCA - CENTRO DE EVENTOS CULTURAIS DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E APOIO ESTRUTURAL PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOCAMPO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS A FAZER LOCAÇÃO DE ÁREAS E PRÉDIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS JA EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS A FAZER DESMEMBRAMENTO COM ÁREA DE ATÉ 150 m2, RESPEITADA A FRENTRE MÍNIMA DE 7,50 METROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA FOLIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS COMO PATRIMÕNIO IMATERIAL DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS EM LEI QUE ESPECIFICA

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.066/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AEROPORTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURAIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR UMA PLACA CÓDIGO QR CODE EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INTERROMPIDA, E EM CONSTRUÇÃO INDICANDO CLARAMENTE AS RAZÕES DA PARALIZAÇÃO E MOTIVO DA OBRA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE EM LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONVÊNIO COM O COTEC-COLÉGIO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE GOIÁS - AGUINALDO DE CAMPOS NETTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 92, X DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GPOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS PARA O PARQUINHO ROSENI APARECIDA DA SILVA,NESTA CIDADE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO DA RUA PIO PEREIRA PARA REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO SOMENTE DE UM LADO E SENTIDO UNICO DA VIA PÚBLICA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal construção de um mata-burro.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES COM FAIXAS REFLEXIVAS PARA OS GARIS DE NOSSA CIDADE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA PRAÇA E DOS APARELHOS DE ACADEMIA AO AR LIVRE DO BAIRRO SANTA CATARINA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de ponte e mata-burro de cimento na Fazenda três Irmãos, neste município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de rotatória em via pública no Bairro Santa Catarina, nesta cidade.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a execução de obras e serviços sociais neste município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a construção de ponte na Fazenda Santana, neste município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de câmeras de monitoramento no interior das salas de aulas das creches municipais desta cidade.